Controle de Processos

Aqui você poderá acessar seus processos diretamente.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,17 4,17
EURO 4,59 4,59
LIBRA ES ... 5,20 5,21
PESO (ARG) 0,07 0,07
PESO (CHI) 0,01 0,01

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Newsletter

Endereço

Centro Executivo Beira Mar Continental

Fúlvio Aducci 1360 sl. 503
Estreito
CEP: 88075-000
Florianópolis / SC
+55 (48) 30915577

Ministro determina manifestação de autoridades sobre destinação de valores de fundo da Petrobras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazo de 48 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Economia se manifestem sobre o pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que recursos recuperados da Petrobras pela Operação Lava-Jato (R$ 2,5 bilhões) sejam destinados ao combate a incêndios na Amazônia e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A petição do presidente da Câmara foi apresentada na Reclamação (RCL) 33667, na qual questiona o acordo firmado entre a Petrobras e o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná para utilizar os valores em um fundo de combate à corrupção gerido pelo MPF. Os efeitos deste acordo estão suspensos por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568 e na RCL 33667. Na última quarta-feira (21), Maia protocolou petição requerendo que os valores repassados pela Petrobras, em decorrência de acordo anterior celebrado entre a estatal e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, fosse destinado ao FNDE. Entretanto, “a situação emergencial pela qual passa a principal floresta de nosso planeta” fez com que ele reformulasse a proposta, nesta sexta-feira (23), para repartir os recursos entre a educação e o combate aos incêndios florestais. De acordo com o presidente da Câmara, o aumento do número de focos de queimada da vegetação na região amazônica pode gerar prejuízos não apenas ao meio ambiente, mas também à economia brasileira, em razão da importância crescente, em âmbito nacional e internacional, da oferta de produtos e serviços ambientalmente sustentáveis. Ele explica que este cenário exige que os Poderes da República apresentem uma solução integral e decisiva do problema. “A comunidade internacional de nações passou a compartilhar dessa preocupação, por meio de persos pronunciamentos que instam à ação, para assim fazer frente ao verdadeiro estado de emergência ambiental deflagrado pelo agravamento da crise”, afirma. No novo pedido ao STF, Maia sugere que R$ 800 milhões sejam vinculados a rubricas orçamentárias destinadas à prevenção e ao combate de incêndios florestais em duas partes iguais, uma por execução direta, outra por execução descentralizada, “envolvendo, para tanto, articulação entre o Ministério do Meio Ambiente e os estados-membros da região amazônica, em exercício de federalismo cooperativo”. Ainda na área ambiental, requer que R$ 200 milhões sejam utilizados para descontingenciar o orçamento em relação a programas de proteção ao meio ambiente no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e demais órgãos e entidades a ele vinculados. Segundo a proposta, os R$ 1,5 bilhão restantes devem ser destinados ao FNDE para custear despesas discricionárias relacionadas ao financiamento de universidades públicas e institutos federais de educação, à aquisição e à distribuição de livros didáticos e ao apoio à pesquisa. Leia mais: 15/03/2019 – Ministro suspende eficácia de acordo firmado entre procuradores da República no Paraná e Petrobras  
23/08/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia